À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. C) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Questões Direito Processual Penal Denúncia e Queixa

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assina...

Responda: À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

1Q922308 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
✂️ b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
✂️ c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.