Acerca das  atribuições do Conselho  Tutelar&nbsp...

a) O  Conselho  Tutelar,  considerando  sua  natureza  não  jurisdicional,  destaca-se  no  aconselhamento  e  na  orientação  à  família  ou  responsável  pela  criança  ou  adolescente,  inclusive  na  hipótese  de  inclusão  em  programa  oficial  ou  comunitário  de  auxilio,  orientação  e  tratamento a alcoólatras e toxicômanos. 

b) O  Conselho  Tutelar,  em  consequência  de  sua  natureza  não  jurisdicional, não é  competente para encaminhar ao  Ministério  Público  as  ocorrências  administrativas  ou  criminais que importem violação aos direitos da criança e  do adolescente. 

c) O  Conselho  Tutelar  pode  assessorar  o  Poder  Executivo  local na elaboração da proposta orçamentária para planos  e programas de atendimento dos direitos da criança e do  adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional  não autônoma.  

d) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de  suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao  Ministério  Público  notícia  de  fato  que  constitua  infração  administrativa  ou  penal  contra  os  direitos  da  criança  ou  adolescente.