Q922333 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPECom relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta. a) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. b) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. c) Não se admite a intimação fictícia. d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro