No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA: A) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa; B) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso; C) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais; D) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.

A) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

No tocante aos Juizados Especiais Criminais, opte pela alternativa CORRETA:

✂️ a) Considera-se infração de menor potencial ofensivo os crime a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos, ou multa;
✂️ b) Nas infrações de menor potencial ofensivo, em nenhuma hipótese, impor-se-à a prisão em flagrante ao autor do fato delituoso;
✂️ c) A transação penal acolhida pelo juiz não poderá ser levada em conta para fins de reincidência, mas poderá gerar maus antecedentes criminais;
✂️ d) Se houver descumprimento da pena restritiva de direitos imposta em razão de transação penal, será ela convertida em pena privativa de liberdade.