Questões Direito Processual Penal Lei 9099 95

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiai...

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Q922398 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Advogado OAB, OAB, Sem banca

Em relação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.099/95 sobre os Juizados Especiais Criminais, da decisão da Turma Recursal que motive o ajuizamento de habeas corpus, assinale a alternativa CORRETA que contenha o foro competente para julgá-lo:

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