Sobre  a  Reserva  Particular  do  Patrimônio&nbs...

a) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas  de  posse  e  domínios  privados,  gravadas  com  perpetuidade,  e  deverão  ser  averbadas,  por  intermédio  de  Termo  de  Compromisso,  no  Registro  Público  de  Imóveis 

b) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas  de  posse  pública  e  domínio  privado,  e  deverão  ser  averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no  Registro Público de Imóveis 

c) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas  de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por  intermédio  de  Termo  de  Compromisso,  no  Registro  Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão  do direito fundamental à propriedade privada. 

d) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas  de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio  da  defesa  do  meio  ambiente  são  instituídas  automaticamente,  sem  necessidade  de  avaliação  do  órgão  ambiental,  bastando  o  interesse  do  proprietário  privado  e  a  averbação,  por  intermédio  de  Termo  de  Compromisso, no Registro Público de Imóveis.