A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos...

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça. José, Pr...

Q922433 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

a) a Justiça Estadual de 1ª Instância.
b) o Tribunal de Justiça.
c) o Tribunal Regional Federal.
d) a Justiça Federal de 1ª Instância.

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Questões sobre Competência da justiça federal

1

Q924133 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Compete à justiça federal processar e julgar
- a) crime contra a organização do trabalho.
- b) crime de transporte de eleitores no dia da votação.
- c) furto de bem de sociedade de economia mista.
- d) crime de deserção praticado por bombeiro militar.
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2

Q924042 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no país pela cidade de Foz do Iguaçu (PR). Em lá chegando, compra uma passagem de ônibus para a cidade de São Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando é surpreendida por policiais federais que participavam de uma operação de rotina na rodoviária. Os policiais, então, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina à Delegacia Policial.

Na hipótese, assinale a alternativa que indica o órgão competente para proceder ao julgamento de Carolina.
- a) A Justiça Federal de Foz de Iguaçu.
- b) A Justiça Federal do Rio de Janeiro.
- c) A Justiça Federal de São Paulo.
- d) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da prevenção.
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3

Q922691 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz de direito não julga singularmente, sendo a competência para julgamento de crimes militares exclusiva das Auditorias Militares.
- b) O juiz de direito julga singularmente os crimes impropriamente militares e o Conselho de Justiça julga os crimes propriamente militares.
- c) O juiz de direito julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis e o Conselho de Justiça julga os demais crimes militares.
- d) O juiz de direito julga singularmente todos os crimes militares, exceto os praticados por Oficiais Militares.
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4

Q234061 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
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Em cada um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação
hipotética relativa a competência em processo penal, seguida de
uma assertiva a ser julgada.

Otávio foi preso, em uma cidade do interior de Roraima, com grande quantidade de pasta-base de cocaína, comprovando-se que a droga era proveniente da Bolívia. Nessa situação, considerando-se que o local da prisão não era sede de vara federal, Otávio poderá ser julgado na justiça local, sendo cabível recurso para o TRF da 1.ª Região.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q227898 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • ESAF • PGFN • Procurador
A, candidato derrotado a vereador, ofendeu a dignidade de B na propaganda eleitoral, praticando assim crime contra a honra previsto no Código Eleitoral. A queixa-crime deverá ser ajuizada perante a(o)
- a) justiça estadual do local do crime.
- b) Tribunal de Justiça.
- c) justiça eleitoral do local do crime.
- d) Tribunal Regional Eleitoral.
- e) Tribunal Regional Federal.
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6

Q227382 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • PGR • PGR • Procurador
ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA:
- a) Para que se afirme a competência federal para processar e julgar os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais não basta a mera previsão do delito em tais diplomas, sendo necessária a presença de uma relação de transnacionalidade;
- b) A Emenda Constitucional n. 45/04, comumente chamada de Reforma do Judiciário, estabeleceu a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra os direitos humanos;
- c) A Justiça Federal é competente para processar e julgar, ressalvada a competência da Justiça Militar, os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, entendendo-se por navio apenas as embarcações de grande porte, aptas a realizar viagens maritimas. No que se refere às aeronaves, a jurisprudência tende a incluir na competência federal quaisquer delitos cometidos a bordo de aviões que estejam realizando transporte aéreo entre aeroportos;
- d) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho nos quais tenham sido afetadas as instituições do trabalho ou os direitos dos trabalhadores coletivamente considerados;
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7

Q226704 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • PGR • PGR • Procurador
A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO, SECRETARIO DE SEGURANÇA DE SAO PAULO. O JUIZ FEDERAL ORDENOU SUA CITAÇÃO. NO MOMENTO EM QUE CUMPRIA O MANDADO, O OFICIAL DE JUSTlÇA DESENTENDEU-SE COM O EXECUTADO, QUE SACOU DE UM REVÓLVER E ATIROU NO MEIRINHO, CAUSANDO-LHE A MORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUlÇÃO DE SAO PAULO CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTlÇA COMPETE_NCIA PARA JULGAR, NAS INFRAÇOES PENAIS COMUNS, OS SECRETARIOS DE ESTADO E QUE TICIO PERMANECE NA TITULARIDADE DA SECRETARIA, A COMPETENCIA PARA JULGA-LO E
- a) ( ) do Júri da Justiça Comum do Estado;
- b) ( ) do Tribunal de Justiça de São Paulo;
- c) ( ) do Tribunal Regional Federal da 3º Região;
- d) ( ) do Júri da Justiça Comum Federal.
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8

Q225839 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • FCC • BACEN • Procurador
A Justiça competente para julgar crime de furto cometido por particular de bem de propriedade do Banco Central é
- a) a Justiça Estadual porque o agente é particular e, conforme a Constituição Federal, para ser da competência da Justiça Federal, o crime deveria ser cometido por funcionário público federal, em detrimento de bens de interesses da União ou de suas entidades autárquicas.
- b) a Justiça Federal porque a vítima é autarquia federal, e, conforme a Constituição Federal, é da competência dessa Justiça os crimes praticados em detrimento de bens de entidades autárquicas federais.
- c) a Justiça Estadual porque, embora a Constituição Federal estabeleça ser da competência da Justiça Federal os crimes praticados em detrimento de bens da União, não se refere a bens de entidades autárquicas federais.
- d) a Justiça Federal porque a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional atribui-lhe a competência para julgar crimes contra o Banco Central, ainda que praticados por particulares.
- e) a Justiça Estadual ou a Justiça Federal na dependência da magnitude da lesão causada ao Banco Central, conforme prevê a Constituição Federal e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
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9

Q202219 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal
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No que se refere à competência e à prisão processual, julgue os itens que se seguem.

Compete à justiça federal o julgamento dos crimes e contravenções praticados contra interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q180181 • Direito Processual Penal • Competência da justiça federal • FCC • DPE SP • Defensor Público
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Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Competência.
- a) Não se aplicam as regras de conexão de natureza objetiva ao tribunal do júri, em razão de expressa previsão constitucional de sua competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.
- b) O princípio do juiz natural, instituído ratione personae e ratione materiae, configura hipótese de competência absoluta, inafastável por vontade das partes processuais, somente se admitindo a sua flexibilização por oportunidade da aplicação de norma constitucional.
- c) A expedição de mandado de busca e apreensão não configura ato de prevenção do juízo, tendo em vista a ausência de conteúdo decisório deste ato judicial.
- d) A competência inicialmente atribuída à Justiça Federal para o julgamento dos crimes de competência da Justiça Estadual em razão de conexão de natureza objetiva é cessada caso haja absolvição em relação ao único crime conexo de competência da Justiça Federal, devendo o juiz federal encaminhar o processo remanescente para a Justiça Estadual competente.
- e) Viola as garantias fundamentais do juiz natural e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados, por tratar- se de regra de prorrogação de competência de natureza infraconstitucional.
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