A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sa...

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ...

Q922467 • Direito Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a

a) desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
b) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.
c) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.
d) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.

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Questões de Direito Ambiental

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Q1131363 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A gestão das águas orienta-se por uma política nacional que reconhece a água como bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, e adota a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Os seus fundamentos orientam o uso múltiplo e sustentável das águas. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, segundo a lei.
- b) A gestão dos recursos hídricos é centralizada no órgão federal da União, sem a participação dos usuários e das comunidades interessadas.
- c) A água é recurso natural inesgotável e desprovido de valor econômico, o que dispensa a cobrança pelo seu uso pelos usuários.
- d) A unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é o município onde se localiza o corpo d'água.
- e) A água é bem de domínio privado do proprietário do imóvel em que se encontra, que dela dispõe livremente segundo a sua conveniência.
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Q1131362 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
As Áreas de Preservação Permanente são espaços protegidos em razão da função ambiental que exercem, entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural, cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 10 e 50 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 100 metros.
- b) Nas faixas marginais de curso d'água natural entre 50 e 200 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 50 metros.
- c) Nas faixas marginais de curso d'água natural de menos de 10 metros de largura, a Área de Preservação Permanente é de 30 metros.
- d) No entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, a Área de Preservação Permanente corresponde ao raio mínimo de 30 metros.
- e) Nas faixas marginais de curso d'água natural com largura superior a 600 metros, a Área de Preservação Permanente é de 200 metros.
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Q1131361 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.
- b) Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
- c) A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.
- d) A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.
- e) O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.
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4

Q1131360 • Direito Ambiental • Federação e Competências em Matéria Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I e II apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I, II e III.
- e) III apenas.
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5

Q1131356 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, F, V.
- e) F, V, V, F.
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6

Q1131355 • Direito Ambiental • Sistema Nacional de Unidades de Conservação • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação organiza os espaços territoriais especialmente protegidos em dois grandes grupos, cada qual com objetivos e categorias próprias que definem o manejo e o uso admitido. Essa divisão orienta a proteção da natureza. Sobre a classificação das unidades de conservação, analise as afirmativas a seguir:

I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II e III.
- b) I e III apenas.
- c) I apenas.
- d) II e III apenas.
- e) I e II apenas.
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7

Q1131354 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I apenas.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I e II apenas.
- e) II apenas.
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8

Q1131353 • Direito Ambiental • Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, F, V.
- b) V, V, F, F.
- c) V, F, V, F.
- d) F, V, V, F.
- e) F, F, V, V.
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9

Q1131352 • Direito Ambiental • Código Florestal Lei N 12 651 de 2012 • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a regularidade da atividade e reprime o desmatamento ilegal. O controle abrange o monitoramento e a responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do desmatamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) II e III apenas.
- b) II apenas.
- c) I e II apenas.
- d) I, II e III.
- e) I e III apenas.
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10

Q1131351 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e oestabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) F, V, F, F.
- b) V, F, F, V.
- c) F, F, V, V.
- d) V, V, V, F.
- e) V, F, V, F.
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