Constitui exceção ao princípio da anterioridade

✂️ a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

✂️ b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

✂️ c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.

✂️ d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

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