1Q922483 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPENão constitui matéria tributária exclusiva de lei a ✂️ a) atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. ✂️ b) hipótese de exclusão tributária. ✂️ c) definição do fato gerador da obrigação tributária principal. ✂️ d) cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro