Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

✂️ a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

✂️ b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

✂️ c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.