Questão: Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionai...

A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.