Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comun...

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das ...

Q922503 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em

a) três anos, contados da data da constatação oficial do fato.
b) três anos, contados da data do fato.
c) cinco anos, contados da data do fato.
d) cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.

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Eliete Rahmlow
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa D
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do ato.

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Questões sobre Sanções Disciplinares

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Q208236 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em termos disciplinares, é correto afirmar que
- a) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
- b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
- c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
- d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
2

Q207160 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é
- a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
- b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
- c) punível, por caracterizar infração disciplinar.
- d) é equiparado a ato educacional permitido.
3

Q923117 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.

Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.
- b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
- c) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.
- d) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
4

Q208978 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.

Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.
- b) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.
- c) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.
- d) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.
5

Q923173 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional.

Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de
- a) censura.
- b) multa.
- c) exclusão.
- d) suspensão.
6

Q206474 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a praticar os atos referidos. Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é correto afirmar que
- a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública.
- b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
- c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
- d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.
7

Q922121 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo.

Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
- a) caracteriza infração disciplinar.
- b) constitui mera irregularidade.
- c) viola o sigilo profissional.
- d) gera a exclusão da OAB.
8

Q206645 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais fatos, é correto afirmar que
- a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia.
- b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar.
- c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado.
- d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado.
9

Q861517 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
- a) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
- b) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
- c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
- d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.
10

Q922909 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses.
- b) A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado.
- c) Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência.
- d) Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono.

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