Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Sanções Disciplinares
Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação ofi...
Responda: Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das ...
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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa D
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do ato.
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994
Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do ato.
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