O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada;

A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança;

O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança;

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão.