1Q922581 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário PAT, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEDe acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início ✂️ a) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros. ✂️ b) apenas com a lavratura do auto de infração. ✂️ c) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada. ✂️ d) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro