Caio é advogado que atua em três estados da federação, possuindo uma inscrição princ...

EAOAB - Art. 70

O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorail tenha ocorrida a infração, salvo se for cometida perante o Conselho Federal.

Gabarito: c)

De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), a competência para julgamento dos processos disciplinares de advogados cabe ao Conselho Seccional de cada infração disciplinar. Isso significa que cada seccional onde o advogado possui inscrição suplementar será responsável por julgar o processo disciplinar referente às infrações ocorridas naquela respectiva região.

Portanto, no caso de Caio, que atua em três estados da federação e possui uma inscrição principal e duas suplementares, os processos disciplinares instaurados em decorrência de conflitos em cada uma das regiões serão julgados pelos respectivos Conselhos Seccionais onde ocorreram as infrações disciplinares.