Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, as...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q922652•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca das disposições contidas na Lei Processual sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa correta.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o tribunal competente.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

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Q257052•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar que o inquérito policial instaurado pela autoridade policial decorre

de notícia do suposto crime ocorrido.

de queixa do representante legal da vítima.

de requerimento do ofendido.

de requisição do juiz.

Q257211•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

Se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.

Tratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.

O indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.

A autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.

Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Q180500•
Direito Processual Penal•
Procedimento•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.

O Código de Processo Penal não disciplina expressamente a respeito e, assim, entende-se que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no mesmo prazo do direito de queixa, ou seja, 3 meses, contados da data dos fatos.

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 3 meses, contados da data dos fatos.

O Código de Processo Penal dispõe expressamente que o direito de requerimento de instauração de inquérito policial deve ser exercido no prazo de 6 meses, contados da data em que o crime ocorreu.

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