Questões Direito Processual Penal Recursos ordinário

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Fed...

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Q922676 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário da Justiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentença condenatória, contra esta cabe

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