No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opç...

Questão de Direito da Criança e do Adolescente ECA da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q922698•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.

Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.

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Q922698•Direito da Criança e do Adolescente ECA•Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q922698•
Direito da Criança e do Adolescente ECA•
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB