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Acerca do ECA, assinale a opção correta.

Q922703 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

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Eliete Rahmlow
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa B
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que implique risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

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Questões sobre Ato infracional

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Q372840 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FGV
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
- a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
- b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
- c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
- d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
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Q372728 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FGV • 2019
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder.
Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado.

Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) É direito do adolescente ter seu defensor substituído por outro de sua preferência, uma vez que não deposita confiança no que lhe foi designado.
- b) A defesa técnica deve permanecer incumbida ao defensor atualmente designado, pois não é facultado ao adolescente optar por sua substituição.
- c) O processo deve ser suspenso, adiando-se os atos até que seja solucionada a questão da representação do adolescente.
- d) A substituição somente deverá ser realizada se evidenciada imperícia técnica, não podendo a mera preferência do adolescente ser motivo para a substituição.
3

Q157226 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • TJ PR • TJ PR • Assessor Jurídico
Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.
- a) Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.
- b) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
- c) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
- d) As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.
4

Q107285 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá
- a) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
- b) manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
- c) encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
- d) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.
- e) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
5

Q229898 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No tocante à prática de ato infracional, é correto afirmar que
- a) a autoridade policial poderá aplicar a advertência e a obrigação de reparar o dano, se presente prova de materialidade e indícios suficientes de autoria.
- b) se cometido no interior de unidade de internação por interno maior de 18 anos, responde o jovem nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- c) em caso de internação, inclusive internação provisória, serão obrigatórias as atividades pedagógicas.
- d) se praticado por criança, somente será possível a aplicação da medida socioeducativa de advertência.
- e) se de reflexos patrimoniais, poderá a autoridade judicial aplicar a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano aos pais ou responsáveis, concedendo remissão ao adolescente.
6

Q230174 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça
📖 Texto associado ▼

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

Caso a decisão do magistrado em relação à internação de Pedro seja questionada em juízo, ela não pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual não se aplica às situações que envolvam decisões tomadas por vara da infância e da juventude em detrimento da liberdade de criança ou adolescente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q105770 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • VUNESP • FUNDAÇÃO CASA • Analista Administrativo Direito
Leia atentamente as assertivas a seguir.

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II. O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, após o acolhimento da criança ou do adolescente, em entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar, que não levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente, mas a oitiva dos pais ou do responsável.

III. O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

IV. Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de dez dias, decidindo em igual prazo.

V. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

É correto apenas o que se afirma em
- a) I e II.
- b) III e IV.
- c) I, III e V.
- d) II, IV e V.
- e) II, III e IV.
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Q173830 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • CESPE CEBRASPE • DPE AC • Defensor Público
De acordo com as regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz do ECA e da jurisprudência do STJ.
- a) A fim de proteger a sociedade e assegurar a integridade física de adolescente infrator, o juiz pode determinar a internação provisória desse adolescente por período superior a quarenta e cinco dias.
- b) Compete exclusivamente ao juiz aplicar medidas socioeducativas a adolescente que tenha praticado ato infracional.
- c) Aplica-se às medidas socioeducativas a prescrição administrativa quinquenal.
- d) A regressão de medida socioeducativa pode ser decretada pelo juiz sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.
- e) Tratando-se de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, caso o adolescente representado confesse a autoria do ato infracional, o DP poderá desistir da produção de outras provas.
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Q234589 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O adolescente surpreendido cheirando "cola de sapateiro" não comete ato infracional; porém, o comerciante que vendeu o produto ao adolescente poderá responder por infração administrativa prevista no ECA. As assertivas são
- a) totalmente corretas.
- b) totalmente incorretas.
- c) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a venda de cola de sapateiro constitui atividade lícita, mesmo quando feita diretamente a adolescente.
- d) apenas a primeira assertiva é verdadeira, sendo falsa a segunda porque a conduta do comerciante configura, em tese, crime, e não infração administrativa.
- e) apenas a segunda assertiva é verdadeira, sendo falsa a primeira porque a conduta do adolescente configura, em tese, ato infracional.
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Q843391 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Ato infracional • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde • 2020
Em conformidade com o estatuto da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:
- a) Os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
- b) A proteção ao trabalho dos adolescentes é regularizada por legislação especial, sendo proibido qualquer trabalho a menor de 18 anos de idade.
- c) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
- d) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
- e) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes à criança ou ao adolescente.

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