1Q922758 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPNão será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando ✂️ a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. ✂️ b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. ✂️ c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. ✂️ d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro