Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q922758•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

os débitos estiverem incluídos no parcelamento.

o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

Questões Relacionadas

Q188418•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

medida liminar em Mandado de Segurança

depósito integral do valor do tributo

penhora em execução fiscal

recurso administrativo com efeito suspensivo

ação cautelar sem medida liminar

Q167859•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

tem os mesmos efeitos de certidão negativa.

não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.

não tem efeito jurídico.

importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.

constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

Q119314•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Certo

Errado

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