Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção co...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q922787•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.

A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.

Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

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Q138249•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, relacionados a
jurisdição e competência.

Caso o lugar da infração seja desconhecido, a competência será regulada pelo domicílio ou residência do réu.

Certo

Errado

Q230443•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Entre os critérios de fixação de competência jurisdicional previstos no Código de Processo Penal, não se inclui:

o lugar da infração.

a conexão ou continência.

a prerrogativa de função.

prevenção.

a nacionalidade do réu.

Q237272•
Direito Processual Penal•
Jurisdição e competência•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Assinale o item incorreto:

O benefício da suspensão condicional do processo, inscrito no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, pode ser oferecido a acusado da prática do delito de inscrição eleitoral fraudulenta, previsto no artigo 289 do Código Eleitoral, cuja pena prevista no preceito secundário é de reclusão até 5 anos e multa.

O julgamento do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal), consistente no desvio de verbas públicas destinadas à realização das eleições, é da competência da Justiça Eleitoral.

Os crimes previstos no Código Eleitoral são todos de ação penal pública incondicionada, mas, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, admite-se queixa crime em ação penal privada subsidiária, caso o representante do Ministério Público Eleitoral não tenha oferecido denúncia, determinado diligências ou promovido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.

O artigo 366 do Código de Processo Penal Comum não se aplica subsidiariamente ao processamento dos crimes militares, eis que, segundo dispositivo expresso do Código de Processo Penal Militar, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado ou intimado, deixar de comparecer sem motivo justificado.

Compete à Justiça Militar do Distrito Federal o processo e o julgamento dos crimes militares, definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

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