Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada;

A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário;

O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário;

O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.