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Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam ...

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

Q922823 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

a) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
b) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
c) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
d) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

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Questões sobre Processo Disciplinar

1

Q924104 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
- a) Apenas o relator tem acesso às informações do processo.
- b) O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.
- c) O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.
- d) O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
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2

Q924077 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta.
- a) Para que determinada matéria seja considerada orientação dominante da OAB, a decisão do Órgão Especial deverá estar consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.
- b) Descabe no processo disciplinar da OAB pedido de revisão do mesmo.
- c) Havendo falta de previsão legal ou orientação quanto à questão de ética profissional, o advogado deverá consultar o Conselho Seccional.
- d) Os recursos dos processos disciplinares, sem exceção, não têm efeito suspensivo.
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3

Q923773 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado.
- b) O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia.
- c) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento.
- d) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação.
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4

Q923491 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.
- a) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.
- b) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.
- c) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
- d) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
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5

Q923435 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.
- a) Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
- b) Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
- c) O prazo para defesa prévia é improrrogável.
- d) O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
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6

Q923201 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.
- a) Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.
- b) Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.
- c) Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.
- d) Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.
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7

Q922268 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Processo Disciplinar • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.
- b) O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.
- c) A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.
- d) O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.
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