Q922837 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAs normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias. b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados. d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro