Eliete Rahmlow
15/11/2024 • 19:55
Gabarito: Alternativa D
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art.112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art.127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art.112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art.127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.