1Q922859 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEEm relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. ✂️ a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito. ✂️ b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa. ✂️ c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. ✂️ d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro