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O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado

Q922884 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

a) inclua, em anúncio de sua atividade, qualificação de mestre em direito privado e membro efetivo de instituto de advogados.
b) condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente mediante o pagamento dos honorários devidos.
c) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão.
d) cobre honorários por valores acima dos fixados pela tabela de honorários da OAB.

Questões sobre Direitos e Deveres do advogado

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Q208579 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que
- a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.
- b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.
- c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.
- d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.
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Q151808 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
- a) Ter vista dos processos judiciais ou administrativos em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.
- b) Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.
- c) Examinar em qualquer órgão do Poder Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, não sendo assegurada, neste caso, a obtenção de cópias.
- d) Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
- e) Ingressar livremente em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais.
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Q209493 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.
- a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
- b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
- c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.
- d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.
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Q208050 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que
- a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
- b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
- c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
- d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.
5

Q208669 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,
- a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.
- b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.
- c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.
- d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
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Q207987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio.
- a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.
- b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
- c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.
- d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar.
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Q209171 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente nem direta, nem judicialmente.

Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar que
- a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
- b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível.
- c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
- d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.
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Q206082 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
- a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
- b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
- c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
- d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.
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Q208233 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.

Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que
- a) a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.
- b) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.
- c) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.
- d) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto.
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Q209189 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Direitos e Deveres do advogado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.
- b) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
- c) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.
- d) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente.

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