Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Internação

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção cor...

Responda: Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

Q922885 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

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Por Eliete Rahmlow em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa D
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.;
§2ºA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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