1Q922885 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAcerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta. ✂️ a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação. ✂️ b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal. ✂️ c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado. ✂️ d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro