Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA Internação

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção cor...

Responda: Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.


Q922885 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Internação, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

Usuário
Por Eliete Rahmlow em 15/11/2024 19:47:59
Gabarito: Alternativa D
Lei nº8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.121 A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.;
§2ºA medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
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