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A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.Neste caso, o nov...

Q922963 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

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Eliete Rahmlow
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa D
Art.150 Constituição Brasileira, VI-Entes públicos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;
§2º Extende a imunidade, em relação aos impostos, rendas, ao patrimônio e também aos serviços das autarquias e das fundações de direito público, exclusivamente vinculados Às atividades essenciais desses entes. Não há imunidade nos casos de patrimônio, renda e serviços que não sejam relacionados às atividades essenciais.
§3º Não há imunidade nos casos de patrimônio, renda e serviços relacionados a exploração da atividade econômica, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários. Não há imunidade para o promitente comprador em relação a obrigatoriedade do pagamento de impostos referentes ao bem imóvel.

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Questões sobre Impostos de Competência dos Municípios

1

Q924247 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
- a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
- b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
- c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
- d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.
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Q105022 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Contabilidade
📖 Texto associado ▼

Com relação a retenções e recolhimentos tributários, julgue
os itens a seguir.

O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos dirigentes e membros de conselhos consultivos ou fiscais das entidades.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q227590 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • ESAF • PGFN • Procurador
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que:
- a) é defeso aos municípios aumentarem a base de cálculo do IPTU por meio de decreto.
- b) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor, podendo ambos figurar conjuntamente no polo passivo em ações de cobrança do imposto.
- c) na hipótese em que o lançamento original reportou-se a área menor do imóvel, por desconhecimento de sua real metragem, o imposto pode ser complementado, pois a retificação dos dados cadastrais não significa recadastramento de imóvel.
- d) não se permite a revisão do lançamento de IPTU referente a imóvel cujo padrão de acabamento considerado era diferente da realidade, pois neste caso o lançamento complementar decorreria de um simples erro de fato, que não ensejaria a revisão da cobrança.
- e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato de concessão de direito real de uso, em razão da ausência do fato gerador do tributo.
4

Q924035 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- a) deve vir regulada por lei.
- b) deve vir regulada por lei complementar.
- c) enquadra-se como majoração de tributo.
- d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
5

Q922149 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
- a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
- b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
- c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
- d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.
6

Q192333 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:
- a) os municípios somente poderão instituir tal tributo sob a forma de contribuição, que observará as garantias da anterioridade e da legalidade.
- b) sua instituição deverá ser feita por meio de lei municipal, sem, contudo, a necessidade da observância do princípio da anterioridade.
- c) em face de sua finalidade específica, que é o custeio do serviço de iluminação pública, sua natureza jurídica será de taxa.
- d) a lei municipal que criar o referido tributo poderá delegar ao Prefeito, por meio de decreto, a competência para a fixação de critérios para o seu cálculo, tais como suas alíquotas e base de cálculo.
- e) O referido tributo será, obrigatoriamente, cobrado na fatura de consumo de energia elétrica do contribuinte.
7

Q191511 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • ESAF • SMF RJ • Agente de Fazenda
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:
- a) a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.
- b) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
- c) operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.
- d) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
- e) a propriedade territorial rural.
8

Q225816 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
Ao instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza o Município elenca na lei o rol de serviços tributáveis por este imposto. Tratando-se de serviço semelhante, mas não previsto expressamente nesta lei, o Município
- a) poderá sofrer a incidência deste imposto se o serviço não for objeto de tributação por imposto de competência do Estado, pois neste caso caberá a aplicação da analogia.
- b) não poderá sofrer a incidência deste imposto porque é vedada a analogia que resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
- c) poderá sofrer a incidência deste imposto em virtude da interpretação analógica, aplicável em casos de equidade.
- d) deverá sofrer incidência deste imposto por equidade, já que não se admite interpretação que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.
- e) está obrigado a tributar para evitar caracterização de renúncia de receita, desde que não altere o conteúdo e o alcance dos conteúdos legais.
9

Q922982 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:
- a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
- b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
- c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
- d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.
10

Q221412 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • COPEVE • Prefeitura de Penedo AL • Procurador Municipal
Marque a opção errada. Incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre
- a) assessoria e consultoria em informática.
- b) serviços de transporte de natureza intermunicipal.
- c) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- d) serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
- e) serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de pedágio dos usuários.

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