No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tribu...

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que red...

Q922968 • Direito Tributário • Princípio da irretroatividade tributáriaCF • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

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Questões sobre Princípio da irretroatividade tributáriaCF

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Q923130 • Direito Tributário • Princípio da irretroatividade tributáriaCF • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.
- a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
- b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
- c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
- d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.
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