Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (propr...

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributário...

Q922982 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional:

a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.
b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.
c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.
d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

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Questões sobre Impostos de Competência dos Municípios

1

Q924446 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
- a) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.
- b) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.
- c) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.
- d) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
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2

Q924247 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.

A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:

Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
- a) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.
- b) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
- c) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
- d) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.
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3

Q924035 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- a) deve vir regulada por lei.
- b) deve vir regulada por lei complementar.
- c) enquadra-se como majoração de tributo.
- d) poderá ser disciplinada mediante decreto.
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4

Q923588 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:
- a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
- b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
- c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
- d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.
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5

Q923552 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente:
- a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU.
- b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis.
- c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras.
- d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria.
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6

Q923495 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
- b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
- d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.
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7

Q923161 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;
- b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;
- c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;
- d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.
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8

Q922963 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário
- a) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
- b) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.
- c) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
- d) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.
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9

Q922623 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:
- a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
- b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
- c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
- d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.
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10

Q922149 • Direito Tributário • Impostos de Competência dos Municípios • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.
- a) Relativamente ao IPTU incidente sobre o referido imóvel, a responsabilidade pelo seu pagamento será do locatário, se houver expressa determinação contratual, cabendo à fazenda pública, no caso de eventual execução fiscal, ajuizá-la contra Antônio.
- b) Se Alfa ajuizar ação de restituição de IPTU incidente sobre o referido imóvel, pago indevidamente, a interrupção do prazo prescricional não favorecerá Beta.
- c) Se Alfa não estiver regularmente constituída, a responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o aludido imóvel recairá exclusivamente sobre Beta.
- d) Os créditos tributários relativos ao IPTU existentes no ato da aquisição do imóvel referido sub-rogam-se nas pessoas de Alfa e Beta, salvo quando conste do título prova de sua quitação.
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Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (propr...

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