Laércio, oficial da ativa, é gerente de uma empresa de fabricação de móveis para escrit...

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Q9230 | Direito Penal Militar, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar GO, SOUSÂNDRADE

Laércio, oficial da ativa, é gerente de uma empresa de fabricação de móveis para escritório, de responsabilidade limitada. Decorrente de sua condição de gerente exercida em horários compatíveis com o exercício de sua atividade militar, percebe pró-labore no importe mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso,

✂️ a) Laércio não comete crime.
✂️ b) o crime cometido por Laércio é impunível por não causar dano para a corporação militar.
✂️ c) Laércio só estaria cometendo crime se fosse acionista em sociedade anônima.
✂️ d) Laércio comete o crime de exercício de comércio por oficial.
✂️ e) a conduta de Laércio não constitui crime, mas pode ser punível administrativamente.

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Por Adriane Diniz Melo em 31/12/1969 21:00:00

Exercício de comércio por oficial

Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

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