Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.

Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.