1Q923006 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia X. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação. ✂️ b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração. ✂️ c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SP e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União. ✂️ d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro