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Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ...

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

Q923009 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

Questões sobre Agências Reguladoras

1

Q65080 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:
- a) por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;
- b) embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;
- c) devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;
- d) em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;
- e) com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.
2

Q65076 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como
- a) fundação pública de direito privado.
- b) empresa pública.
- c) sociedade de economia mista.
- d) agência reguladora.
- e) agência de fomento.
3

Q65081 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
- b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
- c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
- d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
- e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.
4

Q65078 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
- a) As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
- b) Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
- c) As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
- d) Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
- e) As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
5

Q21163 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que
- a) como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.
- b) possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
- c) são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.
- d) entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.
- e) se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.
6

Q105481 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo Direito
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Acerca das agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.

As agências reguladoras têm caráter nacional, sendo vedado aos estados e ao Distrito Federal criar suas próprias agências estaduais quando se tratar de serviço público, por ausência de previsão constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q21164 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que
- a) são fundações sob regime especial.
- b) têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.
- c) diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.
- d) seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.
- e) os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.
8

Q65077 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
Por princípio, as agências reguladoras
- a) são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.
- b) são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.
- c) possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.
- d) recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.
- e) promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.
9

Q21165 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo
De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.
- a) V/ F/ F/ V/ F
- b) F/ F/ V/ F/ V
- c) F/ V/ V/ V/ F
- d) V/ V/ F/ V/ V
- e) V/ V/ F/ F/ V
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Q65075 • Direito Administrativo • Agências Reguladoras
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
- a) subsidiárias estatais.
- b) sociedades de economia mista.
- c) empresas públicas.
- d) agências reguladoras.
- e) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.

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