Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q923009•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.

autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.

entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.

órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

Questões Relacionadas

Q65080•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal.
Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;

embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;

devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;

em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;

com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

Q65076•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Modalidade de autarquia com o regime jurídico especial, portadora de autonomia reforçada em relação ao ente central, tendo em vista a necessidade de conferir tratamento técnico e maior segurança jurídica a determinado setor, pode ser conceituada como

fundação pública de direito privado.

empresa pública.

sociedade de economia mista.

agência reguladora.

agência de fomento.

Q65081•
Direito Administrativo•
Agências Reguladoras

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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