Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual. B) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais. C) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual. D) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

A) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

Questões Direito Tributário Impostos de Competência dos Estados

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem s...

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1Q923014 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Estados, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

✂️ a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
✂️ b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
✂️ c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
✂️ d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.