1Q923016 | Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Primeira Fase OAB, OAB, Sem bancaAssinale a assertiva CORRETA: ✂️ a) O direito constitucional de propriedade (artigo 5º , incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização; ✂️ b) A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional; ✂️ c) Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado; ✂️ d) Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro