ID: 923016• Direito Administrativo• Intervenção do estado na propriedade• Sem banca• OAB• Primeira Fase OABAssinale a assertiva CORRETA: ✂️A)O direito constitucional de propriedade (artigo 5º , incisos XXII e XXIII) impede o confisco ou desapropriação de terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sem a devida indenização;✂️B)A desapropriação de uma praia marítima depende de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;✂️C)Bem público de uso comum do povo pode ser desafetado;✂️D)Não há nenhuma relação entre os terrenos de marinha e a enfiteuse, instituto abolido pelo novo Código Civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro