Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente ...

Questão de Direito Administrativo da banca FGV aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q923030•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.

será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.

somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.

não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

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Q65770•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.

No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:

improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;

procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;

procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;

procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

Q65767•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

Julio exerce cargo público efetivo de motorista em uma autarquia federal e, durante o exercício funcional, envolveu-se em acidente que causou danos patrimoniais a terceiros. Nesse caso, no tocante ao regime de responsabilidade civil, o referido servidor

responderá de forma objetiva e solidária com a autarquia.

não responderá em hipótese alguma, pois se trata de hipótese de responsabilidade integral da União.

responderá de forma subjetiva apenas se incluído no polo passivo da ação pelo terceiro afetado.

responderá de forma objetiva e subsidiária em relação à autarquia.

responderá de forma subjetiva e por meio de ação regressiva.

Q65766•
Direito Administrativo•
Responsabilidade do Estado

Sobre o tema direitos humanos e responsabilidade do Estado, é correto afirmar:

é vedada a revista íntima, podendo o Estado ser condenado por constrangimento ilegal.

a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, se existente, é subjetiva.

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

o agente penitenciário não pode ser civilmente responsável, em ação estatal de regresso, pelos danos causados ao preso por dolo ou culpa.

o Estado não pode ser condenado por danos morais em razão de deficiências estruturais do sistema penitenciário.

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