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De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

Q923036 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

a) incidir sobre as receitas de exportação.
b) incidir sobre as receitas de importação.
c) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
d) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.

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Questões sobre Contribuições sociais ou parafiscais

1

Q923218 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,
- a) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
- b) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
- c) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
- d) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
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2

Q860540 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa correta.
- a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários - quota patronal - implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.
- b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
- c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento - quota patronal - como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.
- d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados - quota patronal - ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.
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3

Q233701 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • CESGRANRIO • Petrobras • Profissional Júnior Direito
A contribuição social pode ser cobrada pela
- a) União, somente.
- b) União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, desde que não seja cobrada a contribuição previdenciária de seus servidores para aplicação em benefício destes.
- c) União, livremente, e pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios desde que seja a contribuição previdenciária cobrada de seus servidores para aplicação em benefício destes.
- d) União, pelos estados e pelo Distrito Federal.
- e) União e, de forma suplementar, pelos estados.
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4

Q228015 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • UFMT • Prefeitura de Cuiabá MT • Procurador Municipal
Em relação ao Direito Tributário, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) O regime jurídico nacional determina que a contribuição social de interesse das categorias profissionais e a contribuição social de intervenção no domínio econômico são tributos e de instituição privativa da União.
- b) A Constituição Federal enumerou taxativamente alguns tributos e criou a possibilidade da incidência e exigibilidade de outros, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e as quotas de previdência.
- c) O Imposto decorre de uma atividade privada e com significado econômico.
- d) É constitucionalmente vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens em função da sua procedência.
- e) O Sistema Tributário Nacional considera que a contribuição previdenciária não tem natureza tributária e a contribuição social de intervenção no domínio econômico tem natureza tributária.
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5

Q227813 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • ESAF • PGFN • Procurador
Ao dispor sobre a competência do Poder Público, nos termos da lei, de organizar a seguridade social com base em determinados objetivos, quis a Constituição Federal, na realidade, criar uma norma cujo destinatário é o próprio legislador, a quem compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social. Sobre estes objetivos, assinale a opção incorreta.
- a) A equidade na forma da participação no custeio da previdência social pode ser atingida tanto pela diferenciação em razão da capacidade contributiva, como pela discriminação em razão do ônus imposto à Previdência.
- b) Constituem elementos que auxiliam na busca pela equidade, dentre outros, a possibilidade de que as contribuições possam ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.
- c) A diversidade da base de financiamento decorre do fato de que o montante de recursos necessários para as ações estatais nas áreas de saúde, assistência e previdência é extremamente elevado.
- d) A capacidade contributiva que informa o princípio da equidade diz respeito ao contribuinte individualmente considerado, e não a fatores tais como condições de trabalho, número de trabalhadores e benefícios sociais concedidos.
- e) A previsão de reajuste de benefício previdenciário por determinado índice não viola o princípio da irredutibilidade dos valores dos benefícios.
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6

Q227448 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • PGR • PGR • Procurador
COBRANÇA DE CONTRIBUlÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E SUJElÇÃO PASSIVA COM O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NESSE CASO, DE SIMULTÂNEA COBRANÇA DA CONTRIBUlÇÃO E DO ITR, PODE-SE DIZER QUE:
- a) É inexigivel a cobrança da contribuição por incidir o art. 154, I. da Carta Magna;
- b) É indevida a cobrança da contribuição porquanto haveria bitributação;
- c) Tratando-se de contribuição, a Constituição não proibe a coincidência da sua base de cálculo com a do imposto, o que é vedado relativamente ás taxas;
- d) Mesmo as contribuições criadas na forma do § 4° , do art. 195, da Constituição Federal, podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições existentes, quando a União obedece à regra da competência residual.
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7

Q225834 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45.

O STF já decidiu que é ilegítima a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) sobre o faturamento das empresas distribuidoras de derivados de petróleo, pois as mesmas gozam de imunidade tributária.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q222970 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • UFPA • PGE PA • Procurador
Analise as proposições a seguir:

I As contribuições só podem ser instituídas para atender às finalidades previstas no art. 149 e 149-A da Constituição: sociais, de intervenção no domínio econômico, do interesse das categorias profissionais ou econômicas e, ainda, de iluminação e segurança públicas.
II No caso específico das contribuições sociais, não haverá juízo de referibilidade a condicionar a posição de contribuinte, já que o art. 195 da Constituição determinou o seu custeio por toda a sociedade.
III No caso das contribuições de intervenção no domínio econômico e do interesse das categorias profissionais ou econômicas, o legislador ordinário pode desvincular livremente a destinação da arrecadação para atender a outras finalidades de interesse público.
IV As contribuições do art. 149 da Constituição pressupõem atividade direta, específica e divisível do Poder Público, sendo orientadas por critérios comutativos, devendo o contribuinte pagar em contraprestação ao serviço utilizado.

De acordo com as proposições apresentadas, estão CORRETAS:
- a) somente II
- b) somente III e IV
- c) somente II e III
- d) somente III
- e) somente I e IV
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9

Q220802 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • FMP RS • PGE AC • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) É vedado aos Municípios instituírem contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores efetivos para custeio de regime próprio de previdência.
- b) No Estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 154/2005, que institui o regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, a alíquota da contribuição previdenciária para os segurados ativos é de onze por cento.
- c) Às contribuições previdenciárias instituídas pelos Estados-membros não se aplicam os princípios constitucionais tributários.
- d) De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição previdenciária estabelecida nos regimes próprios de previdência deverá ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
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10

Q211869 • Direito Tributário • Contribuições sociais ou parafiscais • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente afirmativa II estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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