ID: 923049• Direito Processual Penal• Questões e processos incidentes• CESPE CEBRASPE• OAB• Primeira Fase OABCom relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.✂️A)Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.✂️B)Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.✂️C)O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.✂️D)Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro