Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo. C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Questões Direito Administrativo Processo administrativo

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo...

Responda: Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

1Q923055 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

✂️ a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
✂️ b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
✂️ c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.