1Q923101 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Primeira Fase OAB, OAB, FCCConsiderando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que ✂️ a) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. ✂️ b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. ✂️ c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. ✂️ d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro