No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que: A) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade; B) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto; C) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI; D) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.

C) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto in...

Responda: No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do me...

1Q923168 | Direito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal - União - editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que:

✂️ a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade;
✂️ b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto;
✂️ c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI;
✂️ d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto.