A confissão será divisível e irretratável.

Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interposto pelo Ministério Público ou ele próprio.

Se o ofendido for intimado e não comparecer não poderá ser conduzido à presença da autoridade, pois é parte no processo.

Não se deferirá o compromisso às testemunhas referidas, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorz anos.