Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB....

Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q923201•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Processo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta em relação ao processo disciplinar na OAB.

Na omissão do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, o Estatuto da OAB determina a aplicação subsidiária das regras do direito processual civil nas hipóteses de processo disciplinar.

Os prazos ficam suspensos durante os recessos do Conselho, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil seguinte ao seu término.

Notificado o advogado para manifestação, a contagem do prazo se iniciará 48 horas após a juntada do aviso de recebimento dos correios.

Os prazos do Estatuto são unificados e, em qualquer caso, são de 15 dias, seja para defesa, razões finais, recursos, seja para juntada do original das peças interpostas via fac-símile.

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Q922268•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Processo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Acerca dos procedimentos relativos ao processo disciplinar, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

No processo disciplinar, a representação contra advogados poderá ser anônima a fim de se evitar qualquer perseguição.

O processo disciplinar deverá ser arquivado pelo presidente do conselho seccional caso o representado seja revel ou seja impossível encontrá-lo.

A representação contra presidente de conselho seccional é processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB.

O arquivamento das representações feitas perante os conselhos seccionais deverá ser precedido de autorização do presidente do Conselho Federal da OAB.

Q922823•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Processo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB.

É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.

Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.

No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.

De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.

Q923435•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Processo Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.

Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.

O prazo para defesa prévia é improrrogável.

O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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