Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pel...

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: São ise...

Q923226 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, pode-se afirmar que

a) se trata efetivamente do instituto da Isenção.
b) se refere à hipótese de não incidência.
c) se trata de Imunidade Constitucional.
d) se refere à isenção condicionada.

Questões sobre Imunidades Tributárias

1

Q924116 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A imunidade recíproca impede que
- a) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
- b) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
- c) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública.
- d) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
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2

Q923691 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
- b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
- c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
- d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.
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3

Q922996 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa
- a) anistia tributária.
- b) remissão tributária.
- c) imunidade tributária.
- d) isenção tributária.
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4

Q922790 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O princípio constitucional da imunidade recíproca
- a) não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF.
- b) aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular.
- c) não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos.
- d) é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
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5

Q922240 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode gozar, desde que atenda aos requisitos legais, de imunidade de
- a) contribuições para a seguridade social, a despeito de ter de pagar impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
- b) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, mas não de contribuições para a seguridade social.
- c) impostos sobre o patrimônio, renda e serviços e de contribuições para a seguridade social.
- d) quaisquer impostos, mas não de contribuições para a seguridade social.
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6

Q860853 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser
- a) acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
- b) rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
- c) acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
- d) rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
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7

Q234397 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.
- b) Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.
- c) As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.
- d) No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
- e) Todas as alternativas anteriores são incorretas.
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8

Q234322 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) A União pode instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, de outros entes, sendo vedado apenas a tributação das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- b) O STF tem entendido que a imunidade recíproca, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensível à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que esta seja empresa pública.
- c) No ICMS, a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado, em relação à energia elétrica, quando consumida no processo de industrialização, somente poderá ser feita a partir do ano de 2010.
- d) Segundo a Constituição da República, em nenhum caso as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.
- e) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Este tributo também incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como, em todos os casos em que haja a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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9

Q231722 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I - Quando uma pessoa política deixa de exercitar sua competência tributária, outra pessoa jurídica de direito público não pode fazê-lo suprindo a lacuna.

II - O produto de arrecadação do ITR destina-se em sua totalidade à União.

III- A imunidade tributária sobre o patrimônio e a renda dos entes políticos é extensiva às suas autarquias e fundações públicas.

IV - A lei pode atribuir à terceira pessoa a responsabilidade pela obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

V - A responsabilidade dos sucessores pela obrigação tributária do autor do espólio se aplica somente àquelas obrigações preexistentes, ou seja, às existentes na data da abertura da sucessão.
- a) apenas I, III e V estão corretos.
- b) apenas II, III e V estão corretos.
- c) apenas II e V estão corretos.
- d) apenas I, III e IV estão corretos.
- e) apenas IV e V estão corretos.
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10

Q228589 • Direito Tributário • Imunidades Tributárias • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor Direito
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A pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias
obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de
multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras.

Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas
relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes.

Se essa pessoa jurídica gozar de imunidade tributária quanto ao recolhimento de tributos, ainda assim deve cumprir as obrigações tributárias acessórias.
- a) Certo
- b) Errado
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