Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé A) não se submete a prazo prescricional. B) não se submete a prazo decadencial. C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato. D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

D) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos ...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.