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É de competência exclusiva da União instituir

É de competência exclusiva da União instituir

Q923284 • Direito Tributário • Contribuições parafiscais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

É de competência exclusiva da União instituir

a) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
b) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
c) contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais.
d) contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questões sobre Contribuições parafiscais

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Q922831 • Direito Tributário • Contribuições parafiscais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
- a) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
- b) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
- c) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
- d) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

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