Questão 923296: Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de ... - Sem banca (2007)

ID: 923296•
Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:

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Direito Tributário•
Certidão Negativa de Débito•
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PROCON RJ•
Advogado

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

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