a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.