Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

✂️ a) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

✂️ b) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

✂️ c) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

✂️ d) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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