Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q923307•
Direito Processual Penal•
Sumulas•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça,

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, exceto se o Tribunal vier a desclassificar o crime.

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Questões Relacionadas

Q229942•
Direito Processual Penal•
Sumulas•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Compete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Q235599•
Direito Processual Penal•
Sumulas•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

compete à Justiça Estadual o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, aplicando-se a regra do artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.

a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

subsiste conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes da Justiça Comum Estadual.

Q235109•
Direito Processual Penal•
Sumulas•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

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