Questões Direito Tributário Competência Tributária
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob reg...
Responda: Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do...
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Por Marcos Paulo em 31/12/1969 21:00:00
LETRA B.
Muito embora, a regra geral diga que o ISS seja cobrado no local do estabelecimento prestador ou, se não houver, no domicílio do prestador consoante a Lei Complementar 116/2003, art. 3º caput, há exceções como na situação descrita pelo enunciado.
No caso da construção civil, o imposto é devido no local da execução da obra (art. 3º, inciso III da LC 116/2003). Além do mais, a lei define “estabelecimento prestador” como qualquer lugar onde o serviço é prestado, mesmo que temporariamente — não importa se é chamado de sede, filial, agência etc. (art. 4º da LC 116/2003)
Assim, a letra B é devida porque:
i. a obra foi feita em Nova Iguaçu,
ii. a construtora, mesmo sem sede lá, prestou serviço no município
Logo, Nova Iguaçu tem competência para cobrar o ISS.
As demais questões estão errada porque a:
Letra A ignora a exceção da construção civil
Letra C diz que o imposto seria devido ao Rio de Janeiro, o que está errado
Letra D fala em “princípio da territorialidade”, mas isso não se aplica aqui — a lei é específica sobre o local da obra.
Muito embora, a regra geral diga que o ISS seja cobrado no local do estabelecimento prestador ou, se não houver, no domicílio do prestador consoante a Lei Complementar 116/2003, art. 3º caput, há exceções como na situação descrita pelo enunciado.
No caso da construção civil, o imposto é devido no local da execução da obra (art. 3º, inciso III da LC 116/2003). Além do mais, a lei define “estabelecimento prestador” como qualquer lugar onde o serviço é prestado, mesmo que temporariamente — não importa se é chamado de sede, filial, agência etc. (art. 4º da LC 116/2003)
Assim, a letra B é devida porque:
i. a obra foi feita em Nova Iguaçu,
ii. a construtora, mesmo sem sede lá, prestou serviço no município
Logo, Nova Iguaçu tem competência para cobrar o ISS.
As demais questões estão errada porque a:
Letra A ignora a exceção da construção civil
Letra C diz que o imposto seria devido ao Rio de Janeiro, o que está errado
Letra D fala em “princípio da territorialidade”, mas isso não se aplica aqui — a lei é específica sobre o local da obra.
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